sábado, 19 de junho de 2010

Projeto Popular Contra o FORO PRIVILEGIADO

A Justiça chama...

Existe realmente um significado imenso no fato de que tenha nascido da iniciativa popular o Projeto de Lei para evitar que políticos condenados possam se candidatar a cargos eletivos. A importância da mobilização e, principalmente, o desfecho ao qual chegamos, após aprovação no Congresso, sanção do Presidente Lula, validade já para estas eleições e, anteontem, a confirmação de que estão enquadrados os que já foram julgados ou renunciaram, são fatos animadores que nos levam em direção a outros vôos, como por exemplo o fim do Foro privilegiado.
O que levava muitos réus "ficha-suja" a disputarem as eleições era justamente a possibilidade de melhorarem suas situações nos processos criminais a que respondiam. Com a regra do foro privilegiado, um deputado federal, por exemplo, só pode ser processado no STF.
O processo que eventualmente estiver correndo contra ele perante um juiz de primeira instância é encaminhado à Suprema Corte assim que se elege, não importando a fase em que o processo se encontre. Nem é preciso dizer dos percalços que isso provoca quando chega ao Supremo, a começar pelo longo tempo de tramitação que terá pela frente.
O político pode também alterar por conta própria o juiz de seu processo, se decidir renunciar ao cargo por tal conveniência.
Muitos processos criminais prescrevem nesse vai-e-vem, o que mudaria com o fim do foro privilegiado.
A questão já foi objeto de inúmeras discussões no Congresso e a cada nova legislatura parece que se torna ainda mais improvável. Não podemos esquecer que são os parlamentares e políticos inescrupulosos, seus maiores beneficiários.


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