Dilma Protege Trabalhador de Patrão Desonesto.

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A Presidenta Dilma Rousseff assinou ontem uma Lei importantíssima. É a nº 12.440/11, que proíbe que, a partir do ano que vem,  empresas participem de licitações públicas se tiverem débitos trabalhistas não honrados, resultante de dívidas transitadas em julgado ou que não tenham penhora a garanti-la.

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Não é nenhum bicho-de-sete-cabeças, até porque já existe o mesmo mecanismo em relação ás dívidas previdenciárias.

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Mas aí vem a grita injustificada de que isso vai excluir as pequenas empresas das licitações.  Não vai não, vai ser é um estímulo à regularização das dívidas trabalhistas, que são um problema sério nesse país vasculhado de ponta a ponta pelo avião do JotahieNa no Ar em busca de esgotos a céu aberto. Existiam no ano passado no Tribunal Superior do Trabalho, 2,5 milhões de dívidas trabalhistas transitadas em julgado, sem possibilidade mais de recurso, aguardando pagamento. Só um quarto delas foi liquidada.

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Talvez tenha sido por essa possibilidade de não honrar compromissos com os assalariados, que a mídia - principalmente a Rede Globo “tão preocupada com o bem estar do país” – não emitiu uma única palavra sobre a grandeza dessa Lei.

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Quando da licitação, a certidão será emitida de forma eletrônica e gratuita e não vai gerar burocracia. Em vez disso vai gerar respeito aos direitos do trabalhador, que até ontem via o seu direito transitado em julgado ser empurrado com a barriga por empresas que continuavam com a permissão de contratar com a União enquanto não honravam seus compromissos com os trabalhadores.

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Mas este tipo de moralização, infelizmente, não agrada a essa mídia pendente para o lado do mais forte, do banqueiro ao supremo legislador branco. Seus parâmetros são outros, não os da legalidade, da justiça. Para ela, Lei que beneficia pobre e trabalhador é burocracia, embora ache certo, por exemplo, negar crédito para uma prestação para comprar um fogão ao trabalhador que, independente de condenação judicial, atrasa uma prestação ou uma conta de luz.

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Calote só é “heresia” e merece fogueira quando é contra o capital.

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