Lei de Meios - Enquanto Não Chega a Vez da Rede Globo
Na Globo, até Jô tornou-se mentiroso.
Faltando menos de cinco dias para o momento decisivo da
implementação da Lei de Meios, 14 grupos empresariais argentinos apresentaram
seus planos de adequação. No total, são 20 as empresas que estão acima dos
limites de concentração de mercado permitidos pela legislação sancionada em
outubro de 2009.
Esgota-se em 7 de dezembro, na visão do governo, o prazo para que todas estas
corporações apresentem como e em que prazo pretendem adaptar-se à nova
realidade. A Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca),
responsável por organizar e colocar em curso a Lei de Meios, decidiu estender a
todos o prazo dado pela Suprema Corte ao Grupo Clarín, o principal conglomerado
midiático e o único que não manifestou intenção de apresentar um cronograma.
“Até agora, todos os grupos menos um demonstraram vontade de apresentar seu
plano de adequação”, afirmou o presidente da Afsca, Martín Sabbatella. O Clarín
diz ter em seu favor uma liminar de primeira instância emitida ainda em 2009
que lhe garante a suspensão do artigo 161, que define os limites da
concentração de mercado. Na visão do governo, porém, uma decisão da Suprema
Corte proferida em maio de 2012 determina que a medida cautelar é válida apenas
até o dia 7 deste mês, uma leitura que tenta evitar o adiamento abusivo do
cumprimento da legislação. “Esperamos que também quem disse que não cumpriria
com a norma se dê conta de que a lei é para todos. Ninguém pode estar fora da
lei”, acrescentou Sabbatella.
Entre os planos de adequação divulgados ontem pela Afsca destaca-se o do grupo
Uno Medios, que descumpre nove pontos da Lei de Meios. Entre os mais sérios
estão a participação, na sociedade, de empresários que possuem ações de
concessionárias de serviços públicos, e o excesso de licenças. Atualmente, o
Uno chega a 37,6% da população argentina com suas rádios e a 37,5% com suas
emissoras de televisão aberta, frente a um limite de 35%.
O grupo tem ainda 28 concessões de rádio e televisão, contra um máximo
permitido de 10, e 49 emissoras de televisão por assinatura, 25 a mais que o
tolerado pela legislação. Em nível local, o Uno Medios excede o número de
licenças em sete cidades, algumas delas as de maior população, como Mendoza,
Córdoba e Rosario.
No plano de adequação, o grupo apresenta a proposta de realizar uma divisão
societária dos negócios atuais, transferir 11 licenças e vender outras 16, além
de três registros de TV por assinatura que têm caráter excludente, ou seja, que
não permitem ser dono de qualquer concessão.
“Estamos trabalhando para que todos os grupos que devem adaptar-se à norma
apresentem seus planos esta semana, antes do dia 7, porque temos a esperança de
que todos cumprirão com a lei. A lei é para todos”, afirmou o presidente da
Afsca. O órgão deve se pronunciar nos próximos dias sobre cada uma das
propostas, e os titulares terão dez dias para darem resposta às observações. No
caso do Uno Medios, a ideia é fatiar a empresa em quatro grupos empresariais,
mas alguns parentes foram apontados como novos presidentes das corporações
criadas, o que pode criar uma ressalva por parte da autoridade federal sobre o
uso de "laranjas" para garantir a manutenção do atual poderio. As
novas empresas não poderão, porém, compartilhar estrutura e mão de obra.
Se o governo levar adiante sua determinação de cumprir o prometido no 7D, o
Clarín passará à ilegalidade em seis aspectos criados para evitar concentração
de mercado. Atualmente, o conglomerado alcança 41,88% da população com
emissoras AM e FM e 38,78% com os canais de televisão aberta. Nos canais por
assinatura, chega-se a 58,61% do total de 6,5 milhões de clientes,contra um
máximo de 35%.
Quanto às concessões em nível nacional, o Clarín goza de 25, contra um máximo
de dez permitidas. A Lei de Meios autoriza um mesmo grupo empresarial a
controlar 24 licenças de TV a cabo, frente a 237 do maior grupo midiático
argentino. Outra possível irregularidade diz respeito às chamadas “licenças
excludentes”: um grupo que tenha um registro de sinal de TV a cabo não pode ter
mais nada – só neste campo o Clarín ostenta nove registros. Em nível local, o
máximo que se pode ter são três licenças, sendo uma de cada tipo (AM, FM, TV
aberta, TV fechada). Só na província de Buenos Aires e na capital federal são
19 cidades que precisariam de adaptação, com outras seis em Córdoba e quatro em
Santa Fe.
A Afsca deverá determinar quais concessões podem ser colocadas em licitação
caso o Clarín não apresente seu plano de adequação. Trata-se do passo mais
importante até agora da Lei de Meios, já que permite dar andamento aos
mecanismos criados para garantir a desconcentração de mercado e a circulação de
novas vozes. A legislação prevê dividir o espectro eletromagnético em três
fatias iguais: privado com fins comerciais, privado sem fins comerciais e
público.
Por João Peres, na Rede Brasil Atual
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