Auditoria do TCU vê evasão fiscal em contrato entre Eduardo Campos e o prisioneiro Paulo Roberto Costa
POR VINICIUS
SASSINE E EDUARDO BRESCIANI – em “o globo”
Auditorias
sigilosas do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam indícios de sonegação e
evasão fiscal num contrato de R$ 829,3 milhões celebrado entre o ex-diretor da
Petrobras Paulo Roberto Costa e o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos - Hans von Manteuffel/24-07-202013-Agência Globo.
BRASÍLIA —
Auditorias sigilosas do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam indícios de
sonegação e evasão fiscal num contrato de R$ 829,3 milhões celebrado entre o
ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o ex-governador de Pernambuco
Eduardo Campos, como mostram documentos inéditos obtidos pelo GLOBO. Pelo
acordo firmado entre Costa e Campos, a Petrobras antecipou o pagamento de
tarifas portuárias ao Porto de Suape, administrado pelo governo local, antes
mesmo de a refinaria Abreu e Lima começar a produzir e a movimentar cargas no
local. O objetivo era viabilizar obras necessárias para o funcionamento do
empreendimento.
Auditores do TCU consideraram que na operação ficou configurado um
empréstimo com indícios de evasão fiscal, uma vez que diminuiu-se o
recolhimento de impostos sobre lucro e faturamento. O parecer técnico mais
recente, de 9 de dezembro de 2013, propõe que o contrato seja enviado à Receita
Federal para averiguação de supostas irregularidades tributárias. O primeiro
relatório de fiscalização, de 6 de agosto de 2011, aponta um potencial prejuízo
ao Erário de R$ 91,5 milhões.
As investigações do TCU ainda estão na fase de análise técnica.
Quatro relatórios obtidos pelo GLOBO repetem a suspeita de evasão fiscal no
acordo. Ainda não houve qualquer decisão no processo, relatado pelo ministro
Benjamin Zymler. A Petrobras e o Porto de Suape são citados como responsáveis.
O termo de adiantamento de tarifas portuárias também é investigado pela
Controladoria Geral da União. Além de Costa e Campos, assina o documento o
então presidente de Suape, Fernando Bezerra Coelho, ex-ministro de Integração
Nacional e atual candidato ao Senado pelo PSB de Pernambuco.
“TRIBUTOS SERÃO RECOLHIDOS”
O Porto de
Suape, administrado pelo governo de Pernambuco, afirma que “legalmente” o termo
de adiantamento de tarifa não pode ser entendido como empréstimo ou
financiamento e que eventual recolhimento de tributo no negócio seria de
responsabilidade da Petrobras. Sustenta ainda que os tributos decorrentes da
operação portuária serão recolhidos. Procurada, a Petrobras não se manifestou,
bem como o PSB, partido pelo qual Campos disputava a Presidência da República.
A Receita não quis comentar o caso.
Em nota enviada ao GLOBO pela assessoria de imprensa, o Porto de
Suape disse que os recursos obtidos por meio do termo “foram investidos para
garantir a infraestrutura necessária à operação da refinaria Abreu e Lima, da
Petrobras”. Listou obras que foram concluídas até 2013 e a dragagem do canal de
acesso do porto, ainda em execução. Ressaltou que todas as contratações
para estas obras foram feitas por licitação. Sobre a suspeita de sonegação e
evasão fiscal, negou irregularidade, mas fez a ressalva de que, na hipótese de
o contrato ser de empréstimo, o recolhimento de tributo caberia à Petrobras.
“A administração de Suape entende que, legalmente, o termo não
pode ser configurado como um mútuo (empréstimo ou financiamento). O decreto nº
6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o IOF, não traz previsão legal para a
incidência de cobrança do imposto sobre um pagamento antecipado. E, ainda que
fosse, o que não é o caso, o responsável pelo recolhimento ao Tesouro Nacional
seria o suposto concedente do crédito, ou seja, a Petrobras, e não o suposto
contribuinte, que seria Suape”, diz o porto.
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