TCU EXIGE MUDAR REGRAS DA PETROBRAS DO GOVERNO FHC
O Tribunal de Contas da
União (TCU) determinou que a Petrobras modifique a forma de contratar obras e
serviços de engenharia. Entre as mudanças propostas estão a exigência de
fundamentação técnica para os preços apresentados pelas licitantes e a
padronização das informações mínimas necessárias que viabilizem o julgamento
das propostas. O objetivo é garantir a segurança jurídica, o julgamento
objetivo, a isonomia, eficiência e obtenção da melhor proposta nas
contratações.
O
TCU destacou que por anos a Petrobras foi a única entidade estatal a se valer
da prerrogativa de licitar obras sem que os projetos de engenharia estivessem
integralmente delimitados. Com o Regime Diferenciado de Contratações essa
prática passou a ser autorizada por "contratações integradas",
permitindo ao gestor público a possibilidade de submeter a licitações
anteprojetos de engenharia sem o devido nível de detalhamento.
A
determinação está no acórdão que examinou uma auditoria feita em 2011 para
fiscalizar a contratação para a construção do acesso principal do Complexo
Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). De acordo com a determinação do TCU,
a partir de agora as licitações deverão apresentar de forma precisa em quais
partes do empreendimento as empresas poderão sugerir mudanças. A Petrobras
deverá elaborar uma matriz de risco aos contratos, definindo de forma objetiva
a responsabilidade das empresas contratadas. Além disso, as estimativas de
preços devem ser baseadas em orçamentos detalhados, usando avaliações baseadas
em outras obras similares.
Segundo
o ministro Vital do Rêgo, relator da matéria, as propostas de melhoria não
modificam a apuração de irregularidades constatadas em procedimentos
licitatórios da Petrobras que já foram ou estão sendo objeto de ações de
controle específicas, bem como a responsabilização dos gestores e das empresas
contratadas. "Espero que as determinações a serem empreendidas auxiliem no
contínuo incremento dos processos de gestão e governança da Petrobras, em
benefício da sociedade", disse Vital do Rêgo.
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