Deputado Federal Jean Wyllys protocola projeto de regulamentação do aborto
O
deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou nesta terça-feira o projeto
de lei 882/2015, que trata da legalização do aborto. O texto determina que a
interrupção da gravidez poderá ser realizada nas doze primeiras semanas, tanto
pelo SUS quanto pela rede privada. Após a 12º semana, há outros casos
previstos, como em situações de violência sexual ou de riscos à gestante ou ao
bebê, desde que comprovados clinicamente.
– A interrupção voluntária da gravidez não deve ser tratada
como um instrumento de controle de natalidade, mas um direito da mulher a
decidir sobre seu corpo. E sua legalização deve ser encarada como uma decisão
política de acabar com a morte de milhares de mulheres pobres que recorrem a
cada ano ao aborto clandestino pela omissão do Estado – defendeu Wyllys.
O texto do projeto garante que o médico tem o direito de se
recusar a realizar o procedimento abortivo se a prática for contrária à sua
consciência. Entretanto, o profissional não pode ser recusar caso haja risco
para a mulher ou um contexto de urgência.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que não há
motivo “para que o aborto seguro seja ilegal e as mulheres que o praticam, bem
como aqueles e aquelas que as assistem, sejam considerados criminosos ou
criminosas (…) O único motivo para isso é a vontade de uma parcela do sistema
político e das instituições religiosas de impor pela força suas crenças e
preceitos morais ao conjunto da população, ferindo a laicidade do Estado”.
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