EM DEFESA DO POVO BRASILEIRO - Por Fábio Konder Comparato
Fábio
Konder Comparato
A situação de
nítida morbidez em que se encontra atualmente o nosso país deve ser analisada
segundo os parâmetros estabelecidos por Hipócrates para o tratamento de todas
as doenças. Não podemos, com efeito, cuidar simplesmente dos sintomas, sem
antes procurar eliminar suas causas, ou seja, a fonte primária da moléstia.
Empregamos todo
tempo a palavra crise para caracterizar o lamentável estado de nossa política e
de nossa economia no presente. Ora, justamente, no tratado Dos Ares, das Águas
e dos Lugares, o Pai da Medicina denominou krisis, palavra que na língua
helênica significa julgamento, o momento preciso em que é possível discernir a
doença e desvendar a sorte do doente. É nesse momento que o olhar crítico do
médico observa uma mudança súbita no estado do paciente, para o bem ou para o
mal; o instante em que se declaram nitidamente os sintomas da moléstia,
permitindo o diagnóstico e o prognóstico.
Lamento dizer
que, em minha modesta opinião, a crise atual, que não afeta aliás apenas o
Brasil, mas o mundo inteiro, aponta, infelizmente para a probabilidade cada vez
mais forte de um desfecho sombrio.
Examinemos,
pois, antes de mais nada, segundo a lição de Hipócrates, a verdadeira causa da
moléstia.
A Oligarquia Brasileira
Uma
esquizofrenia política
A nenhum
observador atento escapa o fato de que a organização do Estado Brasileiro
apresenta um caráter nitidamente esquizofrênico, com a dissociação permanente
entre aparência e realidade.
A Constituição
Federal em vigor abre-se com a declaração solene de que “a República Federativa
do Brasil [...] constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Na crua
realidade política, porém, nenhum dos três princípios fundamentais aí
enunciados vigora na prática.
A Constituição
Federal de 1988 declara que constitui objetivo fundamental do Estado Brasileiro
“construir uma sociedade livre, justa e solidária”, com a promoção do bem de
todos, sem discriminação de qualquer espécie (art. 3º). Acontece que a
realização desse objetivo esbarra no espírito de individualismo privatista, que
desde sempre representou um obstáculo insuperável à realização do bem comum do
povo brasileiro; ou seja, aquilo que na Roma clássica denominava-se justamente
res publica. Não me canso de relembrar a advertência formulada por Frei Vicente
do Salvador, em sua obra clássica,2 editada em 1627: “Nem um homem nesta terra
é repúblico, nem zela e trata do bem comum, senão do bem particular”.
Nosso país não é
tampouco uma Democracia autêntica, porque o povo brasileiro nunca dispôs de
poder, não se podendo olvidar que a etimologia grega do vocábulo é exatamente a
de poder popular (demos, povo; kratos, poder).
Desde 1934,
vimos declarando, em todas as Constituições, que “todo poder emana do povo”
(Constituição Federal de 1988, art. 1º, parágrafo único). Mas a única
prerrogativa política efetiva do nosso conjunto de cidadãos é de eleger
representantes no Executivo e no Legislativo; sendo que tais eleições (ou
escolhas) são feitas, como ninguém ignora, sob forte influência do poder
econômico privado e dos políticos profissionais.
Em seu art. 14,
a mesma Constituição declara, como formas de exercício da soberania do povo, o
plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Mas no art. 49, inciso XV, ela
mesma estabelece que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional
autorizar referendo e convocar plebiscito”. Ou seja, nessa curiosa forma de
mandato político, o povo mandante só tem o direito de se manifestar
diretamente, quando seus mandatários lhe derem permissão para tanto… Quanto à
iniciativa popular, só admitida em matéria legislativa, e não de emendas
constitucionais, ela se tornou impraticável, em razão da exigência absurdamente
criada pela Câmara dos Deputados de conferência de todas as assinaturas do 1%
do eleitorado, estabelecido na Constituição (um milhão e meio de eleitores
atualmente!).
Ainda no campo
da Democracia, o Brasil é um dos países em que a Constituição e suas emendas –
ápice do ordenamento jurídico – são votadas unicamente pelo órgão legislativo,
sem a menor participação do povo.
Finalmente, em
matéria de Estado de Direito, ou seja, de controle institucional de poderes em
todos os níveis, continuamos deixando muito a desejar. Basta dizer, a esse
respeito, que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no exercício de suas
elevadas funções, não estão praticamente sujeitos a controle algum, podendo
impunemente deixar de cumprir, não só a Constituição (da qual aquela Corte é
declarada guardiã precípua pelo seu art. 102) e as leis, como até mesmo as
próprias normas do Regimento Interno da Corte, por eles aprovadas. O Supremo
Tribunal Federal é o único órgão do Judiciário não sujeito ao controle do
Conselho Nacional de Justiça.
Causa da moléstia esquizofrênica
Em
toda organização política, os principais fatores estruturantes sempre foram a
relação de poder e a mentalidade coletiva, isto é, o conjunto de valores e
costumes enraizados no seio do povo. Durante milênios, até o dealbar da idade
moderna, ambos esses fatores foram estritamente moldados pela fé religiosa. Com
o advento, porém, da sociedade massas, no final do século XIX, iniciou-se uma
fase verdadeiramente revolucionária, na qual a mentalidade coletiva passou a
ser formada pelo sistema de poder político, de caráter não religioso na maior
parte do mundo.
Ao se consolidar
mundialmente a civilização capitalista em fins do século passado, a relação
íntima entre esses dois fatores estruturantes da organização política foi
radicalmente alterada. Desde então, foi o poder político que passou a plasmar a
mentalidade coletiva, utilizando-se, para tanto, do controle dos meios de
comunicação de massa, exercido atualmente, na quase totalidade dos países do
globo, por oligopólios empresariais.
Pois bem, entre
nós, desde os primórdios da colonização portuguesa, o poder político efetivo –
diferentemente do poder oficial – tem sido exercido, sem descontinuar, por dois
grupos associados: os potentados econômicos privados e os grandes agentes estatais.
Nossa oligarquia sempre teve, assim, um caráter binário: quem manda, em última
instância, não é apenas a burguesia empresarial, como pretendeu a análise
marxista, nem unicamente o estamento burocrático estatal, como sustentaram os
seguidores de Max Weber, a exemplo de Raymundo Faoro3. O poder supremo pertence
a ambos. É esta, aliás, a principal causa da corrupção endêmica que vigora no
Brasil no plano estatal.
Essa oligarquia
binária não é, na verdade, uma originalidade brasileira, mas sim um traço essencial
do sistema capitalista. Como salientou Fernand Braudel, que lecionou na
Universidade de São Paulo logo após a sua fundação, o capitalismo só triunfa
quando se une ao Estado, quando é o Estado.4
No curso de
nossa História, tivemos uma sucessão de potentados econômicos privados, aliados
aos agentes do Estado; a começar pelos senhores de engenho no século XVI,
passando pelos traficantes de escravos, os grandes fazendeiros, os industriais,
até chegar aos atuais controladores das grandes instituições financeiras.
Verificamos, por
aí, como o nosso país sempre acompanhou a evolução do sistema capitalista.
Surgimos na História, graças à expansão mundial do capitalismo mercantil
europeu, na passagem do século XV ao século XVI. Entramos tardiamente na fase
do capitalismo industrial, após a Grande Depressão de 1929. Vemo-nos, hoje,
inteiramente mergulhados no capitalismo financeiro, cuja dominação é mundial.
Vale a pena
salientar esse ponto, pois ele explica a natureza e as perspectivas de solução
da atual crise política e econômica brasileira, como reflexo da crise mundial.
Em obra
recente, o grande economista francês, François Morin, salientou que,
atualmente, um conglomerado de 28 bancos internacionais, detém o controle
mundial dos mercados de câmbio, de juros e de capitais; mercados esses de tal
forma interligados, que a derrocada de um deles provoca o imediato colapso de
todos os outros. Um conglomerado dessa ordem, além de não se submeter a nenhum
Estado no plano internacional, exerce uma influência preponderante sobre o
poder interno de todos eles.
Ressalte-se que
14 dos bancos integrantes desse oligopólio internacional produzem os chamados
“produtos derivados tóxicos”; isto é, os valores mobiliários oriundos da
superposição de papéis financeiros de pouco lastro, cuja súbita desvalorização
desencadeou, como sabido, a crise de 2008, da qual o mundo ainda não se livrou.
O montante atualmente em negociação desses falsos valores mobiliários atinge a
soma astronômica de 710 trilhões de dólares, ou seja, o equivalente a dez vezes
o Produto Bruto mundial.
No Brasil de
hoje, os cinco maiores bancos (Itaú Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal e Santander) controlam 86% do total dos ativos financeiros;
quando em 1995 o montante desses ativos por eles controlados era de 56%. No
segundo trimestre de 2015, enquanto o Produto Nacional Bruto entrava em
recessão, o lucro líquido contábil dos três maiores bancos privados – Itaú,
Bradesco e Santander – crescia 22%.
Desde o término
da Segunda Guerra Mundial até o início dos anos 80 do século passado, o Brasil
foi um dos países de maior crescimento econômico do mundo. E isto se deveu ao
dinamismo industrial, fortemente impulsionado pelo Estado, durante a era Vargas
e sob o governo de Juscelino Kubitschek.
A partir do
último quartel do século XX, no entanto, a dominação mundial crescente do
capitalismo financeiro, associada à difusão igualmente global do neoliberalismo
econômico, que procurou limitar, senão suprimir, toda interferência estatal na
economia, provocou uma mudança radical nesse quadro econômico. A indústria
brasileira iniciou um processo de debilitação, que persiste até hoje. Para se
ter uma ideia aproximada disso, basta dizer que enquanto em 1984 a participação
da indústria no PIB de nosso país era de 35,84%, ela é hoje de menos da metade:
13%.
Como sabido, a
partir da Revolução Industrial em meados do século XVIII, a riqueza mundial
cresceu em ritmo e intensidade jamais vistos na História. Esse crescimento,
porém, recuou nitidamente e tende hoje a ser sucedido pela geral estagnação,
justamente devido à implantação mundial do capitalismo financeiro. E a razão é
óbvia: a essência da atividade industrial é a produção de bens ou a prestação
empresarial de serviços, a qual gera o aumento constante da riqueza material.
Já a atividade financeira não produz nenhuma riqueza material de base, mas
limita-se a criar valores econômicos artificiais, por meio da especulação, ou,
na mais favorável das hipóteses, a auxiliar a atividade industrial ou o comércio
de bens, pelo serviço de crédito. Ora, exatamente pelo fato de a indústria e o
comércio terem se enfraquecido globalmente nas últimas décadas, os bancos –
privados ou estatais – passaram a concentrar suas atividades nos negócios
puramente especulativos, cujo risco de súbito colapso é enorme.
Como se vê, a
celebrada eficiência do sistema capitalista na produção de riqueza vê-se hoje
totalmente desmentida. Com isso, a fantástica desigualdade social, por ele
criada no mundo inteiro, já não tem a menor condição de ser reduzida, menos
ainda eliminada. No início da Revolução Industrial, estimou-se que entre o povo
mais rico e o mais pobre do planeta a diferença em termos econômicos era de 2
para 1; atualmente, ela é estimada em 80 para 1! Levando-se em conta o
crescimento inexorável da população mundial, não acompanhada de uma
correspondente produção de alimentos, não é difícil visualizar o prognóstico
sombrio de Malthus, feito no final do século XVIII. E as vítimas serão, como
sempre, as camadas mais pobres do mundo todo.
O Brasil, aliás,
como ninguém ignora, continua a ser um dos países de maior desigualdade social
do mundo, e de maior benefício fiscal para a classe abastada. Segundo dados
extraídos da Receita Federal, 30% da riqueza hoje tributada em nosso país estão
nas mãos de 0,8% dos contribuintes do imposto de renda. Ora, por efeito da
isenção fiscal de pagamento desse imposto ao receberam lucros e dividendos de
sociedades, calculou-se em 2013 que quase 200 bilhões de reais foram recebidos
pelos contribuintes mais ricos sem pagar um centavo ao Fisco. Em suma, neste
país os pobres são muito mais tributados que os ricos.
Ora, para
agravar essa situação de escandalosa injustiça, o Estado Brasileiro tem-se
revelado radicalmente incapaz de levantar o nível socioeconômico da enorme
maioria pobre, mediante adequadas políticas de educação e saúde.
Segundo
relatório internacional da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento
Econômico (OCDE), divulgado em maio de 2015, o nosso país ocupa a 60ª posição
em matéria de educação, num conjunto de 78 países. O número de nossos
analfabetos funcionais é de 27% da população.
Quanto ao nível
percentual dos gastos públicos com o serviço fundamental de saúde, em relação
ao total da despesa pública, ele é o mais baixo da América Latina: 6,93%,
contra 31,76% na Argentina. Pois bem, para cúmulo do absurdo, o governo federal
no final do primeiro semestre de 2015, operou cortes de um bilhão de reais no
orçamento da educação e mais de um bilhão no orçamento da saúde.
Ora, essa
situação de profunda e permanente desigualdade social representa um grave
obstáculo à instauração de uma verdadeira democracia em nosso país. É que no
regime democrático, diversamente das autocracias ou oligarquias, o poder
político não é concentrado, mas difuso por todo o povo. A democracia, por
conseguinte, para poder funcionar, pressupõe um nível mínimo de igualdade
socioeconômica entre os cidadãos, sem a qual não se estabelece uma comunhão de
propósitos e atitudes no seio do povo, ou seja, uma mentalidade coletiva
coerente. Foi por isso, como assinalou Aristóteles, que o regime democrático
funda-se na existência de uma robusta classe média.
No Brasil, além
da tradicional debilidade dessa classe, a mentalidade social foi profundamente
marcada por quase quatro séculos de escravidão legal, gerando a difusa
convicção de que, ao contrário do que proclama a Declaração Universal de
Direitos Humanos de 1948, os seres humanos são naturalmente desiguais, em
dignidade e direitos.
Com a análise
deste triste quadro, não podemos deixar de concluir que o regime oligárquico,
desde sempre em vigor entre nós, revela-se totalmente incapaz de enfrentar o
grave estado mórbido que tomou conta do país.
Como Evitar a Letalidade da Moléstia?
Comecemos
por reconhecer o fato de que a solução revolucionária, entendida como a mudança
súbita e radical do poder na sociedade, modelo ao mesmo tempo tão louvado e
temido no mundo todo até há pouco, já não convence ninguém. É que esse tipo de
ruptura brusca da ordem social só atinge a relação de poder, deixando de lado o
outro fator estruturante das sociedades: a mentalidade coletiva. Foi o que se
viu, de maneira dramática, com as revoluções bolchevique e maoísta, as quais
deram origem aos regimes comunistas na Rússia e na China no século XX. Com a
derrocada de ambos no último quartel do século, voltaram à tona, nos dois
países, as velhas tradições culturais, doravante ligadas aos valores próprios
do sistema capitalista, contra o qual foram feitas as revoluções.
Se quisermos,
pois, mudar, de modo substancial e permanente, as instituições políticas,
precisamos atuar no sentido de uma reeducação da mentalidade coletiva, com base
em novos valores que a se adequem àquelas instituições. E tais valores são o
oposto do individualismo privatista, próprio do sistema capitalista.
Ora, isto não se
faz e nunca se fez da noite para o dia. Em geral, tem-se em matéria de
revoluções, o modelo clássico, que é o da França no século XVIII. Mas o que se
deixa na sombra, ao assim considerar, é o fato de que a preparação da Revolução
Francesa principiou pelo menos dois séculos antes, com a mudança na visão de
mundo, provocada pela Reforma Calvinista e a chamada Revolução Científica de
Copérnico, Tycho Brahe e Kepler, seguidos por Galileu e Isaac Newton.
Por outro lado,
importa não perder de vista que nada se resolverá, simplesmente atuando no
nível político superficial, pela troca de governo ou a modificação de pontos
particulares do sistema eleitoral, por exemplo.
O fundamental é
iniciar, desde logo, o longo processo de mudança política no nível mais
profundo; isto é, no que diz respeito aos detentores efetivos do poder supremo
e ao caráter da mentalidade coletiva dominante. Sem essas mudanças de base,
jamais estaremos em condições de fazer vigorar entre nós os princípios
políticos fundamentais da República, da Democracia e do Estado de Direito.
Mas qual a
melhor estratégia para tanto?
Creio que ela
consiste em principiar pela criação de um grupo coeso e dinâmico, composto de
um lado por agentes políticos e de outro por atores da sociedade civil,
dispostos a dar início a esse processo de mudança.
Quanto aos
agentes políticos, penso sobretudo na formação de um núcleo suprapartidário de
parlamentares federais, pois as grandes reformas institucionais hão de ser
feitas no nível constitucional e legislativo.
No campo da
sociedade civil, parece-me indispensável, por tudo o que ficou dito acima,
obter o apoio da classe industrial brasileira, particularmente prejudicada pela
atual supremacia incontrastável do capital financeiro. O revigoramento da
indústria nacional dará, incontestavelmente, novo alento à nossa economia e
poderá iniciar a retomada do processo de crescimento econômico. Poder-se-ia
começar, por exemplo, nesse setor, pela proposta legislativa de conteúdo local
mínimo para todo o setor industrial instalado em nosso país.
Ainda no campo
da sociedade civil, é indispensável que o núcleo de parlamentares federais,
acima referido, tenha o apoio constante e criativo de especialistas nas
principais áreas: direito, economia, finanças públicas, educação, saúde etc.
As propostas
pontuais de mudança deveriam, a meu ver, visar à abertura de fendas na muralha
oligárquica, tanto no nível da relação de poder, quanto no da mentalidade coletiva.
Poder-se-ia,
assim, pensar prioritariamente em projetos de lei – ou, se possível, em emendas
constitucionais –, tendo por objetivo criar instrumentos de democracia direta
ou participativa.
Ainda
prioritariamente, deve-se iniciar a correção da profunda desigualdade
tributária vigorante entre nós, principiando, por exemplo, pelo imposto sobre
grandes fortunas, instituído pela Constituição e que aguarda regulação legal
desde 1988. Na mesma linha de combate à desigualdade social, é de primordial
importância preservar as políticas de educação e saúde de cortes orçamentários,
em todas as unidades da federação.
Já no que diz
respeito à formação cívica da mentalidade coletiva, cuidado especial deve ser
dirigido ao setor de comunicação social, notadamente ao rádio e à televisão. No
Brasil, como apontado até mesmo pela UNESCO em relatório de 2010, o setor
acha-se submetido há dezenas de anos ao controle oligopolístico de empresas
privadas e políticos profissionais, de acordo com o nosso tradicional modelo de
oligarquia binária.
Em razão disso,
desde a promulgação da Carta Constitucional em vigor, ou seja, há mais de um
quarto de século, normas fundamentais que regem a matéria aguardam
regulamentação legal para serem aplicadas. Assim é com a proibição do monopólio
e do oligopólio, direto ou indireto de todos os meios de comunicação social
(art. 220, § 5º). Assim é, da mesma forma, com a norma de preferência, na
produção e programação das emissoras de rádio e televisão, a finalidades
educativas, artísticas, culturais e informativas (art. 221, inciso I). Em 2011,
um partido político e uma confederação nacional de trabalhadores ingressaram, a
esse respeito, com ações de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo
Tribunal Federal. Acontece que, encerrada a instrução desses processos e já com
parecer parcialmente favorável da Procuradoria-Geral da República, os autos
permanecem conclusos com a Ministra Relatora desde maio de 2012, numa clara
ilustração da vacuidade, entre nós, do princípio do Estado de Direito.
Estas são as
ideias e as propostas que me parece urgente e indispensável examinar, neste
momento de grande perigo para o futuro do Povo Brasileiro e do nosso País.
12 de agosto de
2015.
Comentários
Postar um comentário
comentário no blogspot