Câmara exclui empresas públicas do projeto da terceirização
O
Plenário da Câmara dos Deputados retirou as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e suas subsidiárias da proposta que amplia a terceirização para
todas as áreas das empresas (PL 4330/04). Entretanto, o projeto valerá para a
iniciativa privada.
A retirada das empresas públicas e sociedades de
economia mista foi aprovada por 360 votos a 47, a pedido do PSDB, com apoio da
base do governo.
Assim, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa
Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, valerá o concurso público para
as carreiras de atividade-fim e fica autorizada a terceirização para serviços
especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção. Esse é o
entendimento atual da Justiça do Trabalho.
Adiamento
Um acordo entre líderes partidários adiou para esta quarta-feira (15), às
14 horas, a votação de grande parte dos destaques apresentados ao projeto. A
proposta teve o texto-base aprovado na semana passada, mas, como os destaques
só foram divulgados no começo da tarde desta terça, os líderes pediram o
adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem
discutidos. A proposta recebeu 27 destaques e 6 emendas aglutinativas, que
unem outros destaques em um só texto.
A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ) falou sobre o debate
do projeto. “Seria uma irresponsabilidade pegarmos um texto que está
direcionado às empresas privadas e aplicarmos em empresas públicas. São
funções, objetivos e estratégias diferentes. Precisamos melhorar este texto, já
que ele já foi aprovado pela maioria. E é por isso que a Bancada do PCdoB está
lutando para reduzir o estrago causado contra os direitos de milhões de
trabalhadores. Vamos lutar agora pela defesa da atividade-fim, o acesso a
direitos e a responsabilidade solidária das empresas. É hora de pressão nas
ruas”, pontuou.
Tipo de atividade
As maiores polêmicas ficaram para esta quarta-feira (15). Entre elas está o
destaque do PT que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da
empresa, principal mudança feita pelo projeto.
Hoje, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita as
terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e serviços
especializados. A emenda coloca na lei o entendimento da Justiça do Trabalho.
O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que vê com muita preocupação a
liberação das terceirizações para qualquer área da empresa. “O empregado de um
banco não pode ser colocado em risco de ser demitido amanhã para ser contratado
por uma empresa terceirizada”, disse.
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), este é o cerne do
projeto. O deputado disse ser contra o dispositivo, mas reconheceu que esta não
é a posição de toda a base governista. “A base tem posições diferentes, a minha
opinião é apenas de se limitar a terceirização a atividades-meio”, disse.
O relator do projeto, Arthur Oliveira Maia, também defende a terceirização em
todas as áreas.
Responsabilidade
Outro ponto controverso, já discutido pelos líderes nesta terça-feira, trata
da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos
trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é subsidiária,
ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra
depois de processar a terceirizada.
Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada
fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá
ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária).
Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em todos os casos. Os
líderes do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ); e do PR, deputado Maurício
Quintella Lessa (AL), já declararam voto favorável ao destaque. “Somos a favor
da responsabilidade solidária porque não podemos deixar o trabalhador com o
risco de não ter seus direitos trabalhistas pagos”, disse Quintella Lessa.
Audiência sobre o tema
Enquanto uma maioria formada por 324 deputados foi favorável e aprovaram o
texto-base do projeto de lei, os representantes de todas as 24 entidades
convidadas a participar da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do
Senado (CDH), nesta segunda (13) manifestaram posição contrária.
Entre eles, lideranças das maiores centrais sindicais do país, como CUT, UGT,
CTB, NCST e Conlutas, que conclamaram os trabalhadores a participarem das
manifestações contrárias às terceirizações nesta quarta (15) nas capitais e
principais cidades do país.
No evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio
José de Barros Levenhagen, disse que é contrário à proposta que trata de novas
regras de terceirização. O magistrado defendeu que o Congresso estabeleça
tetos para a terceirização, como o de 30% dos prestadores de serviços de uma
empresa possam ser terceirizados. Para evitar grandes distorções salariais, o
magistrado sugeriu que os vencimentos dos terceirizados não possam ser
inferiores a 80% do salário dos empregados concursados.
Sob protestos de trabalhadores filiados a várias centrais sindicais, na semana
passada, o texto-base da proposta foi aprovado pela Câmara dos Deputados, que
antes de enviá-lo ao Senado, precisa votar os pontos mais polêmicos da proposta
– os destaques. Atualmente, a terceirização só é permitida para as
atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo.
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